PEC 53/2023 Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   19 out 2023, por Marcos do Val (PODE/ES), Lucas Barreto (PSD/AP), Styvenson Valentim (PODE/RN), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Laércio Oliveira (PP/SE), Wilder Morais (PL/GO), Alan Rick (UNIÃO/AC), Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Marcos Rogério (PL/RO), Zequinha Marinho (PODE/PA), Margareth Buzetti (PSD/MT), Chico Rodrigues (PSB/RR), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Plínio Valério (PSDB/AM), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Jaime Bagattoli (PL/RO), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Carlos Viana (PODE/MG), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Jorge Seif (PL/SC), Tereza Cristina (PP/MS), Esperidião Amin (PP/SC), Ciro Nogueira (PP/PI)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 19 out 2023 (há 2 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.