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Político por um Dia
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PEC 52/2023 Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.

Autoria: Marcelo Castro (MDB/PI), Lucas Barreto (PSD/AP), Weverton (PDT/MA), Humberto Costa (PT/PE), Margareth Buzetti (PSD/MT), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Izalci Lucas (PSDB/DF), Confúcio Moura (MDB/RO), Alessandro Vieira (MDB/SE), Otto Alencar (PSD/BA), Jorge Kajuru (PSB/GO), Sérgio Petecão (PSD/AC), Paulo Paim (PT/RS), Rogério Carvalho (PT/SE), Carlos Viana (PODE/MG), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Angelo Coronel (PSD/BA), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Fabiano Contarato (PT/ES), Mara Gabrilli (PSD/SP), Jussara Lima (PSD/PI), Zenaide Maia (PSD/RN), Jaques Wagner (PT/BA), Teresa Leitão (PT/PE), Plínio Valério (PSDB/AM)

Texto oficial do resumo

Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    6 out 2023, por Marcelo Castro (MDB/PI), Lucas Barreto (PSD/AP), Weverton (PDT/MA), Humberto Costa (PT/PE), Margareth Buzetti (PSD/MT), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Izalci Lucas (PSDB/DF), Confúcio Moura (MDB/RO), Alessandro Vieira (MDB/SE), Otto Alencar (PSD/BA), Jorge Kajuru (PSB/GO), Sérgio Petecão (PSD/AC), Paulo Paim (PT/RS), Rogério Carvalho (PT/SE), Carlos Viana (PODE/MG), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Angelo Coronel (PSD/BA), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Fabiano Contarato (PT/ES), Mara Gabrilli (PSD/SP), Jussara Lima (PSD/PI), Zenaide Maia (PSD/RN), Jaques Wagner (PT/BA), Teresa Leitão (PT/PE), Plínio Valério (PSDB/AM)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 6 out 2023 (há 3 anos)

    Situação no site do Senado: Pronto para deliberação do Plenário.

    1 etapa dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJ)

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.