PEC 51/2023 Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   4 out 2023, por Flávio Arns (PSB/PR), Lucas Barreto (PSD/AP), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Paulo Paim (PT/RS), Carlos Portinho (PL/RJ), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Carlos Viana (PODE/MG), Chico Rodrigues (PSB/RR), Rogerio Marinho (PL/RN), Eduardo Girão (NOVO/CE), Magno Malta (PL/ES), Jorge Seif (PL/SC), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Dr. Hiran (PP/RR), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Izalci Lucas (PSDB/DF), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Jaime Bagattoli (PL/RO), Jorge Kajuru (PSB/GO), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Eduardo Gomes (PL/TO), Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Zequinha Marinho (PODE/PA), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Margareth Buzetti (PSD/MT), Marcos do Val (PODE/ES), Styvenson Valentim (PODE/RN), Rodrigo Cunha (PODE/AL), Esperidião Amin (PP/SC), Alan Rick (UNIÃO/AC)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 4 out 2023 (há 3 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.