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Político por um Dia
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PEC 5/2025 Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.

Autoria: Angelo Coronel (PSD/BA), Romário (PL/RJ), Dr. Hiran (PP/RR), Lucas Barreto (PSD/AP), Mara Gabrilli (PSD/SP), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Jorge Seif (PL/SC), Alan Rick (UNIÃO/AC), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Styvenson Valentim (PSDB/RN), Weverton (PDT/MA), Plínio Valério (PSDB/AM), Eduardo Gomes (PL/TO), Nelsinho Trad (PSD/MS), Laércio Oliveira (PP/SE), Wellington Fagundes (PL/MT), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Zequinha Marinho (PODE/PA), Irajá (PSD/TO), Chico Rodrigues (PSB/RR), Tereza Cristina (PP/MS), Fernando Dueire (MDB/PE), Wilder Morais (PL/GO), Sérgio Petecão (PSD/AC), Margareth Buzetti (PSD/MT), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Vanderlan Cardoso (PSD/GO)

Texto oficial do resumo

Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    14 fev 2025, por Angelo Coronel (PSD/BA), Romário (PL/RJ), Dr. Hiran (PP/RR), Lucas Barreto (PSD/AP), Mara Gabrilli (PSD/SP), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Jorge Seif (PL/SC), Alan Rick (UNIÃO/AC), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Styvenson Valentim (PSDB/RN), Weverton (PDT/MA), Plínio Valério (PSDB/AM), Eduardo Gomes (PL/TO), Nelsinho Trad (PSD/MS), Laércio Oliveira (PP/SE), Wellington Fagundes (PL/MT), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Zequinha Marinho (PODE/PA), Irajá (PSD/TO), Chico Rodrigues (PSB/RR), Tereza Cristina (PP/MS), Fernando Dueire (MDB/PE), Wilder Morais (PL/GO), Sérgio Petecão (PSD/AC), Margareth Buzetti (PSD/MT), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Vanderlan Cardoso (PSD/GO)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 14 fev 2025 (há 19 meses)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.