PEC 5/2023 Imunidade tributária de templos religiosos (PEC das Igrejas)
Autoria: Marcelo Crivella (REPUBLICANOS)
Texto oficial do resumo
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Ainda não é lei.
Passou pela Câmara e agora está no Senado.
Falta: votação em dois turnos no Senado e promulgação pelo Congresso.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados, dois turnos
368 a favor, 96 contra, 7 abstenções
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
-
Apresentada (feito)
15 mar 2023, por Marcelo Crivella (REPUBLICANOS)
-
Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)
Aprovada em 28 mai 2026
368 a favor, 96 contra, 7 abstenções
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
- Aprovada no plenário em 2º turno
- Enviada ao Senado
-
Senado Federal, dois turnos (agora)
Está aqui desde 28 mai 2026 (há 4 meses)
Situação no site do Senado: Aguardando despacho.
-
Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
-
Em vigor (falta)
A própria emenda diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.