PEC 5/2021 Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Autoria: Deputado Paulo Teixeira (PT/SP) e outros
Texto oficial do resumo
Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação em dois turnos na Câmara, votação em dois turnos no Senado e promulgação pelo Congresso.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados, dois turnos
297 a favor, 182 contra, 4 abstenções
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentada (feito)
25 mar 2021, por Deputado Paulo Teixeira (PT/SP) e outros
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Câmara dos Deputados, dois turnos (agora)
Está aqui desde 25 mar 2021 (há 5 anos)
Situação no site da Câmara: Pronta para pauta.
297 a favor, 182 contra, 4 abstenções
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
- Rejeitada no plenário
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Senado Federal, dois turnos (falta)
Precisa ser aprovada em dois turnos pelo Senado.
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Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
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Em vigor (falta)
A própria emenda diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.