Pular para o conteúdo
Político por um Dia
Menu

PEC 5/2020 Revoga o instituto do indulto, previsto no inciso XII do art. 84 da Constituição Federal.

Autoria: Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)

Texto oficial do resumo

Revoga o instituto do indulto, previsto no inciso XII do art. 84 da Constituição Federal.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos na Câmara, votação em dois turnos no Senado e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    3 mar 2020, por Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)

  2. Câmara dos Deputados, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 3 mar 2020 (há 6 anos)

  3. Senado Federal, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pelo Senado.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.