PEC 5/2019 Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   14 fev 2019, por Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Alvaro Dias (PODE/PR), Carlos Viana (PSD/MG), Daniella Ribeiro (PP/PB), Eduardo Girão (PODE/CE), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Elmano Férrer (PODE/PI), Esperidião Amin (PP/SC), Fabiano Contarato (REDE/ES), Flávio Arns (REDE/PR), Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Jorge Kajuru (PSB/GO), Jorginho Mello (PL/SC), Lasier Martins (PODE/RS), Leila Barros (PSB/DF), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Mailza Gomes (PP/AC), Major Olimpio (PSL/SP), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Otto Alencar (PSD/BA), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Reguffe (S/Partido/DF), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Romário (PODE/RJ), Rose de Freitas (PODE/ES), Juíza Selma (PSL/MT), Soraya Thronicke (PSL/MS), Styvenson Valentim (PODE/RN), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Vanderlan Cardoso (PP/GO)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 14 fev 2019 (há 7 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.