PEC 48/2019 Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   10 abr 2019, por Gleisi Hoffmann (PT/PR), Alvaro Dias (PODE/PR), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Blairo Maggi (PL/MT), Delcídio do Amaral (S/Partido/MS), Donizeti Nogueira (PT/TO), Douglas Cintra (PTB/PE), Elmano Férrer (PODE/PI), Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Humberto Costa (PT/PE), Jader Barbalho (MDB/PA), José Pimentel (PT/CE), Lindbergh Farias (PT/RJ), Marta Suplicy (MDB/SP), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Regina Sousa (PT/PI), Roberto Rocha (PSDB/MA), Rose de Freitas (PODE/ES), Sérgio Petecão (PSD/AC), Valdir Raupp (MDB/RO), Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Waldemir Moka (MDB/MS), Walter Pinheiro (S/Partido/BA) e outros

2. Senado Federal, dois turnos (feito)

   Etapa concluída

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)

   Aprovada em 19 nov 2019, com mudanças no texto

   391 a favor, 6 contra, 3 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 19 nov 2019 Aprovada no plenário em 1º turno
   2. 19 nov 2019 Aprovada no plenário em 2º turno
   3. 19 nov 2019 Devolvida ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovada em 11 dez 2019

   56 a favor, 2 contra, 1 abstenção

   Ver como cada senador votou

   1 etapa dentro do Senado

   1. 10 dez 2019 Parecer aprovado na comissão (CCJ)

5. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgada em 12 dez 2019

   Emenda Constitucional nº 105, publicada em 13 dez 2019

   Ler a emenda

6. Em vigor (agora)

   A emenda define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.”