PEC 47/2021 Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   9 dez 2021, por Simone Tebet (MDB/MS), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Marcelo Castro (MDB/PI), Plínio Valério (PSDB/AM), Eliane Nogueira (PP/PI), Mailza Gomes (PP/AC), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Telmário Mota (PROS/RR), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Zenaide Maia (PROS/RN), Alvaro Dias (PODE/PR), José Aníbal (PSDB/SP), Jorge Kajuru (PODE/GO), Nilda Gondim (MDB/PB), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Paulo Paim (PT/RS), Humberto Costa (PT/PE), Roberto Rocha (PSDB/MA), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Fabiano Contarato (REDE/ES), Leila Barros (CIDADANIA/DF), Soraya Thronicke (PSL/MS), Weverton (PDT/MA), Flávio Arns (PODE/PR), Giordano (MDB/SP), Lasier Martins (PODE/RS), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Eduardo Braga (MDB/AM), Reguffe (PODE/DF)

2. Senado Federal, dois turnos (feito)

   Aprovada em 2 jun 2022

   54 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 2 jun 2022 Aprovada no plenário
   2. 8 jun 2022 Enviada à Câmara

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 8 jun 2022 (há 4 anos)

   Situação no site da Câmara: Aguardando criação de comissão temporária.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 20 jun 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.