PEC 47/2019 Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   9 abr 2019, por Lasier Martins (PODE/RS), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jorge Kajuru (PSB/GO), Dário Berger (MDB/SC), Alvaro Dias (PODE/PR), Eduardo Girão (PODE/CE), Paulo Paim (PT/RS), Rogério Carvalho (PT/SE), Paulo Rocha (PT/PA), Lucas Barreto (PSD/AP), Chico Rodrigues (DEM/RR), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Marcos Rogério (DEM/RO), Esperidião Amin (PP/SC), Nelsinho Trad (PSD/MS), Elmano Férrer (PODE/PI), Plínio Valério (PSDB/AM), Jorginho Mello (PL/SC), Major Olimpio (PSL/SP), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Otto Alencar (PSD/BA), Humberto Costa (PT/PE), Soraya Thronicke (PSL/MS), Mailza Gomes (PP/AC), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Juíza Selma (PSL/MT), Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Telmário Mota (PROS/RR), Zenaide Maia (PROS/RN), Romário (PODE/RJ), Reguffe (S/Partido/DF), Jean-Paul Prates (PT/RN), Carlos Viana (PSD/MG), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Simone Tebet (MDB/MS), Cid Gomes (PDT/CE), Leila Barros (PSB/DF)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 9 abr 2019 (há 7 anos)

   1 etapa dentro do Senado

   1. 22 dez 2022 Arquivada

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.