PEC 46/2023 Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   19 set 2023, por Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Plínio Valério (PSDB/AM), Margareth Buzetti (PSD/MT), Jaime Bagattoli (PL/RO), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Zequinha Marinho (PODE/PA), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Magno Malta (PL/ES), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Izalci Lucas (PSDB/DF), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Styvenson Valentim (PODE/RN), Eduardo Girão (NOVO/CE), Marcos Rogério (PL/RO), Rodrigo Cunha (PODE/AL), Rogerio Marinho (PL/RN), Alan Rick (UNIÃO/AC), Jorge Seif (PL/SC), Marcos do Val (PODE/ES), Jorge Kajuru (PSB/GO), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Carlos Portinho (PL/RJ), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Tereza Cristina (PP/MS), Esperidião Amin (PP/SC), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Dr. Hiran (PP/RR), Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 19 set 2023 (há 3 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.