PEC 46/2021 Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   8 dez 2021, pelo Senado Federal

2. Senado Federal, dois turnos (feito)

   Aprovada e enviada à Câmara em 8 dez 2021

   1 etapa dentro do Senado

   1. 8 dez 2021 Enviada à Câmara

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)

   Aprovada em 15 dez 2021

   332 a favor, 141 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 14 dez 2021 Aprovada no plenário em 1º turno
   2. 15 dez 2021 Aprovada no plenário em 2º turno
   3. 15 dez 2021 Enviada à promulgação

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgada em 16 dez 2021

   Emenda Constitucional nº 114, publicada em 17 dez 2021

   Ler a emenda

5. Em vigor (agora)

   A emenda define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Emenda Constitucional entra em vigor: a partir de 2022, para a alteração do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, constante do art. 1º desta Emenda Constitucional; na data de sua publicação, para os demais dispositivos.”