PEC 46/2019 Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   9 abr 2019, por Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Alvaro Dias (PODE/PR), Eduardo Gomes (MDB/TO), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Elmano Férrer (PODE/PI), Fabiano Contarato (REDE/ES), Humberto Costa (PT/PE), Irajá (PSD/TO), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jaques Wagner (PT/BA), Jayme Campos (DEM/MT), Jean-Paul Prates (PT/RN), Jorge Kajuru (PSB/GO), Lasier Martins (PODE/RS), Leila Barros (PSB/DF), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Nelsinho Trad (PSD/MS), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Otto Alencar (PSD/BA), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Reguffe (S/Partido/DF), Rose de Freitas (PODE/ES), Simone Tebet (MDB/MS), Styvenson Valentim (PODE/RN), Vanderlan Cardoso (PP/GO), Zenaide Maia (PROS/RN), Esperidião Amin (PP/SC), Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 9 abr 2019 (há 7 anos)

   Situação no site do Senado: Pronto para deliberação do Plenário.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 10 jul 2019 Parecer aprovado na comissão (CCJ)

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.