PEC 45/2024 Pacote de corte de gastos de 2024
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT.
Não foi adiante.
Arquivada.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados, dois turnos
348 a favor, 146 contra
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentada (feito)
3 dez 2024, pelo Poder Executivo
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Câmara dos Deputados, dois turnos (problema)
Arquivada.
A proposta não segue adiante.
348 a favor, 146 contra
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.