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Político por um Dia
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PEC 45/2023 Porte de drogas como crime na Constituição (PEC das Drogas)

Autoria: Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Eduardo Girão (NOVO/CE), Margareth Buzetti (PSD/MT), Esperidião Amin (PP/SC), Marcos Rogério (PL/RO), Rogerio Marinho (PL/RN), Jorge Seif (PL/SC), Tereza Cristina (PP/MS), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Alan Rick (UNIÃO/AC), Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Magno Malta (PL/ES), Chico Rodrigues (PSB/RR), Plínio Valério (PSDB/AM), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Izalci Lucas (PSDB/DF), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Eduardo Gomes (PL/TO), Otto Alencar (PSD/BA), Nelsinho Trad (PSD/MS), Lucas Barreto (PSD/AP), Styvenson Valentim (PODE/RN), Alessandro Vieira (MDB/SE), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

Este projeto está no quiz

Texto oficial do resumo

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.

Ainda não é lei.

Passou pelo Senado e agora está na Câmara.

Falta: votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    15 set 2023, por Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Eduardo Girão (NOVO/CE), Margareth Buzetti (PSD/MT), Esperidião Amin (PP/SC), Marcos Rogério (PL/RO), Rogerio Marinho (PL/RN), Jorge Seif (PL/SC), Tereza Cristina (PP/MS), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Alan Rick (UNIÃO/AC), Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Magno Malta (PL/ES), Chico Rodrigues (PSB/RR), Plínio Valério (PSDB/AM), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Izalci Lucas (PSDB/DF), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Eduardo Gomes (PL/TO), Otto Alencar (PSD/BA), Nelsinho Trad (PSD/MS), Lucas Barreto (PSD/AP), Styvenson Valentim (PODE/RN), Alessandro Vieira (MDB/SE), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

  2. Senado Federal, dois turnos (feito)

    Aprovada em 16 abr 2024

    52 a favor, 9 contra

    Ver como cada senador votou

    3 etapas dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJ)
    2. Aprovada no plenário
    3. Enviada à Câmara

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 18 abr 2024 (há 2 anos)

    Situação no site da Câmara: Aguardando constituição de comissão temporária.

    1 etapa dentro da Câmara
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJC)

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.