PEC 45/2019 Reforma tributária

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   3 abr 2019, por Baleia Rossi (MDB)

2. Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)

   Aprovada em 6 jul 2023

   375 a favor, 113 contra, 3 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 6 jul 2023 Aprovada no plenário em 1º turno
   2. 6 jul 2023 Aprovada no plenário em 2º turno
   3. 7 jul 2023 Enviada ao Senado

3. Senado Federal, dois turnos (feito)

   Aprovada em 8 nov 2023, com mudanças no texto

   53 a favor, 24 contra

   Ver como cada senador votou

   3 etapas dentro do Senado

   1. 7 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 8 nov 2023 Aprovada no plenário
   3. 14 nov 2023 Devolvida à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovada e enviada à promulgação em 19 dez 2023

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 19 dez 2023 Enviada à promulgação

5. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgada em 20 dez 2023

   Emenda Constitucional nº 132, publicada em 21 dez 2023

   Ler a emenda

6. Em vigor (agora)

   A emenda define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Emenda Constitucional entra em vigor: em 2027, em relação aos arts. 3º e 11; em 2033, em relação aos arts. 4º e 5º; e na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.”