PEC 44/2021 Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   18 nov 2021, por José Aníbal (PSDB/SP), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Eduardo Girão (PODE/CE), Paulo Paim (PT/RS), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Jorge Kajuru (PODE/GO), Izalci Lucas (PSDB/DF), Antonio Anastasia (PSD/MG), Paulo Rocha (PT/PA), Marcelo Castro (MDB/PI), Nilda Gondim (MDB/PB), Jean-Paul Prates (PT/RN), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Styvenson Valentim (PODE/RN), Alvaro Dias (PODE/PR), Simone Tebet (MDB/MS), Marcos do Val (PODE/ES), Reguffe (PODE/DF), Dário Berger (MDB/SC), Rogério Carvalho (PT/SE), Weverton (PDT/MA), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Lucas Barreto (PSD/AP), Renan Calheiros (MDB/AL), Davi Alcolumbre (DEM/AP), Eduardo Braga (MDB/AM), Omar Aziz (PSD/AM), Jaques Wagner (PT/BA), Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

2. Senado Federal, dois turnos (problema)

   Arquivada em 21 dez 2022.

   A proposta não segue adiante.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 21 dez 2022 Arquivada