PEC 44/2019 Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro exercícios.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   3 abr 2019, por Zenaide Maia (PROS/RN), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Daniella Ribeiro (PP/PB), Dário Berger (MDB/SC), Eduardo Girão (PODE/CE), Eduardo Gomes (MDB/TO), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Elmano Férrer (PODE/PI), Esperidião Amin (PP/SC), Fabiano Contarato (REDE/ES), Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Flávio Arns (REDE/PR), Humberto Costa (PT/PE), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jaques Wagner (PT/BA), Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Jean-Paul Prates (PT/RN), Leila Barros (PSB/DF), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Nelsinho Trad (PSD/MS), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Plínio Valério (PSDB/AM), Rogério Carvalho (PT/SE), Romário (PODE/RJ), Rose de Freitas (PODE/ES), Sérgio Petecão (PSD/AC), Simone Tebet (MDB/MS), Styvenson Valentim (PODE/RN), Telmário Mota (PROS/RR), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Wellington Fagundes (PL/MT)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 3 abr 2019 (há 7 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.