PEC 43/2023 Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   14 set 2023, por Esperidião Amin (PP/SC), Eduardo Girão (NOVO/CE), Ciro Nogueira (PP/PI), Margareth Buzetti (PSD/MT), Alessandro Vieira (MDB/SE), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Plínio Valério (PSDB/AM), Tereza Cristina (PP/MS), Flávio Arns (PSB/PR), Confúcio Moura (MDB/RO), Rogerio Marinho (PL/RN), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Styvenson Valentim (PODE/RN), Carlos Portinho (PL/RJ), Dr. Hiran (PP/RR), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Izalci Lucas (PSDB/DF), Mara Gabrilli (PSD/SP), Marcos do Val (PODE/ES), Jorge Seif (PL/SC), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Ivete da Silveira (MDB/SC), Jorge Kajuru (PSB/GO), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Zequinha Marinho (PODE/PA), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Eduardo Gomes (PL/TO), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Rodrigo Cunha (PODE/AL)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 14 set 2023 (há 3 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.