PEC 43/2022 PEC dos Lotéricos
Autoria: Fausto Pinato (REPUBLICANOS)
Texto oficial do resumo
Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Já está valendo.
Emenda Constitucional nº 129, em vigor desde 6 jul 2023.
Votações no plenário
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Senado Federal, dois turnos
62 a favor, 0 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentada (feito)
16 dez 2022, por Fausto Pinato (REPUBLICANOS)
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Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)
Etapa concluída
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Senado Federal, dois turnos (feito)
Aprovada em 6 jun 2023
62 a favor, 0 contra
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CCJ)
- Aprovada no plenário
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Promulgação pelo Congresso (feito)
Promulgada em 5 jul 2023
Emenda Constitucional nº 129, publicada em 6 jul 2023
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Em vigor (feito)
Desde 6 jul 2023
“Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.