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PEC 41/2024 Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.

Autoria: Jorge Seif (PL/SC), Fernando Dueire (MDB/PE), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Lucas Barreto (PSD/AP), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Alan Rick (UNIÃO/AC), Esperidião Amin (PP/SC), Plínio Valério (PSDB/AM), Eduardo Gomes (PL/TO), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Eduardo Girão (NOVO/CE), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Romário (PL/RJ), Izalci Lucas (PL/DF), Dr. Hiran (PP/RR), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Marcos Rogério (PL/RO), Jaime Bagattoli (PL/RO), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Zequinha Marinho (PODE/PA), Rogerio Marinho (PL/RN), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Angelo Coronel (PSD/BA), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Magno Malta (PL/ES), Jorge Kajuru (PSB/GO), Tereza Cristina (PP/MS), Castellar Neto (PP/MG)

Texto oficial do resumo

Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    30 out 2024, por Jorge Seif (PL/SC), Fernando Dueire (MDB/PE), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Lucas Barreto (PSD/AP), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Alan Rick (UNIÃO/AC), Esperidião Amin (PP/SC), Plínio Valério (PSDB/AM), Eduardo Gomes (PL/TO), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Eduardo Girão (NOVO/CE), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Romário (PL/RJ), Izalci Lucas (PL/DF), Dr. Hiran (PP/RR), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Marcos Rogério (PL/RO), Jaime Bagattoli (PL/RO), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Zequinha Marinho (PODE/PA), Rogerio Marinho (PL/RN), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Angelo Coronel (PSD/BA), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Magno Malta (PL/ES), Jorge Kajuru (PSB/GO), Tereza Cristina (PP/MS), Castellar Neto (PP/MG)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 30 out 2024 (há 23 meses)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.