PEC 41/2019 Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a edição de lei complementar para disciplinar as relações jurídicas dos entes de cooperação com a administração pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   3 abr 2019, por Eduardo Braga (MDB/AM), Acir Gurgacz (PDT/RO), Alvaro Dias (PODE/PR), Confúcio Moura (MDB/RO), Daniella Ribeiro (PP/PB), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Elmano Férrer (PODE/PI), Esperidião Amin (PP/SC), Fabiano Contarato (REDE/ES), Flávio Arns (REDE/PR), Humberto Costa (PT/PE), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Jorginho Mello (PL/SC), Juíza Selma (PSL/MT), Lasier Martins (PODE/RS), Leila Barros (PSB/DF), Marcos Rogério (DEM/RO), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Reguffe (S/Partido/DF), Rogério Carvalho (PT/SE), Romário (PODE/RJ), Rose de Freitas (PODE/ES), Sérgio Petecão (PSD/AC), Styvenson Valentim (PODE/RN), Telmário Mota (PROS/RR), Weverton (PDT/MA), Zequinha Marinho (PSC/PA)

2. Senado Federal, dois turnos (problema)

   Arquivada.

   A proposta não segue adiante.