PEC 40/2023 Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   12 set 2023, por Eduardo Gomes (PL/TO), Angelo Coronel (PSD/BA), Confúcio Moura (MDB/RO), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Alan Rick (UNIÃO/AC), Jorge Seif (PL/SC), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Tereza Cristina (PP/MS), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Giordano (MDB/SP), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Jorge Kajuru (PSB/GO), Esperidião Amin (PP/SC), Flávio Arns (PSB/PR), Dr. Hiran (PP/RR), Rogerio Marinho (PL/RN), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Zequinha Marinho (PODE/PA), Chico Rodrigues (PSB/RR), Izalci Lucas (PSDB/DF), Styvenson Valentim (PODE/RN), Lucas Barreto (PSD/AP), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Margareth Buzetti (PSD/MT), Plínio Valério (PSDB/AM), Carlos Viana (PODE/MG), Marcos Rogério (PL/RO), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Rodrigo Cunha (PODE/AL), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 12 set 2023 (há 3 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.