PEC 40/2019 Altera o § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para retirar da base de cálculo do teto de gastos as despesas de investimentos públicos ou outras despesas que contribuam diretamente para a formação bruta de capital fixo.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   3 abr 2019, por Rogério Carvalho (PT/SE), Alvaro Dias (PODE/PR), Angelo Coronel (PSD/BA), Eduardo Braga (MDB/AM), Eduardo Girão (PODE/CE), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Elmano Férrer (PODE/PI), Flávio Arns (REDE/PR), Humberto Costa (PT/PE), Irajá (PSD/TO), Jaques Wagner (PT/BA), Jean-Paul Prates (PT/RN), Jorge Kajuru (PSB/GO), Jorginho Mello (PL/SC), Leila Barros (PSB/DF), Major Olimpio (PSL/SP), Marcelo Castro (MDB/PI), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Otto Alencar (PSD/BA), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Renan Calheiros (MDB/AL), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Wellington Fagundes (PL/MT), Weverton (PDT/MA), Zenaide Maia (PROS/RN)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 3 abr 2019 (há 7 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.