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PEC 4/2025 Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos.

Autoria: Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Paulo Paim (PT/RS), Lucas Barreto (PSD/AP), Plínio Valério (PSDB/AM), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Eduardo Girão (NOVO/CE), Dr. Hiran (PP/RR), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Eduardo Gomes (PL/TO), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Alan Rick (UNIÃO/AC), Magno Malta (PL/ES), Carlos Viana (PODE/MG), Confúcio Moura (MDB/RO), Jorge Kajuru (PSB/GO), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Wellington Fagundes (PL/MT), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Leila Barros (PDT/DF), Marcos do Val (PODE/ES), Izalci Lucas (PL/DF), Romário (PL/RJ), Weverton (PDT/MA), Esperidião Amin (PP/SC), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Eliziane Gama (PSD/MA)

Texto oficial do resumo

Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    11 fev 2025, por Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Paulo Paim (PT/RS), Lucas Barreto (PSD/AP), Plínio Valério (PSDB/AM), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Eduardo Girão (NOVO/CE), Dr. Hiran (PP/RR), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Eduardo Gomes (PL/TO), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Alan Rick (UNIÃO/AC), Magno Malta (PL/ES), Carlos Viana (PODE/MG), Confúcio Moura (MDB/RO), Jorge Kajuru (PSB/GO), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Wellington Fagundes (PL/MT), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Leila Barros (PDT/DF), Marcos do Val (PODE/ES), Izalci Lucas (PL/DF), Romário (PL/RJ), Weverton (PDT/MA), Esperidião Amin (PP/SC), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Eliziane Gama (PSD/MA)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 11 fev 2025 (há 19 meses)

    Situação no site do Senado: Aguardando despacho.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.