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PEC 39/2024 Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.

Autoria: Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Eduardo Girão (NOVO/CE), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Plínio Valério (PSDB/AM), Carlos Portinho (PL/RJ), Jorge Seif (PL/SC), Rosana Martinelli (PL/MT), Styvenson Valentim (PODE/RN), Margareth Buzetti (PSD/MT), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Izalci Lucas (PL/DF), Alessandro Vieira (MDB/SE), Zequinha Marinho (PODE/PA), Marcos do Val (PODE/ES), Beto Martins (PL/SC), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Esperidião Amin (PP/SC), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Chico Rodrigues (PSB/RR), Jaime Bagattoli (PL/RO), Marcos Rogério (PL/RO), Magno Malta (PL/ES), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Lucas Barreto (PSD/AP), Eduardo Gomes (PL/TO), Rodrigo Cunha (PODE/AL)

Texto oficial do resumo

Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    9 out 2024, por Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Eduardo Girão (NOVO/CE), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Plínio Valério (PSDB/AM), Carlos Portinho (PL/RJ), Jorge Seif (PL/SC), Rosana Martinelli (PL/MT), Styvenson Valentim (PODE/RN), Margareth Buzetti (PSD/MT), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Izalci Lucas (PL/DF), Alessandro Vieira (MDB/SE), Zequinha Marinho (PODE/PA), Marcos do Val (PODE/ES), Beto Martins (PL/SC), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Esperidião Amin (PP/SC), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Chico Rodrigues (PSB/RR), Jaime Bagattoli (PL/RO), Marcos Rogério (PL/RO), Magno Malta (PL/ES), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Lucas Barreto (PSD/AP), Eduardo Gomes (PL/TO), Rodrigo Cunha (PODE/AL)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 9 out 2024 (há 2 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.