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Político por um Dia
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PEC 39/2023 Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.

Autoria: Jorge Seif (PL/SC), Eduardo Girão (NOVO/CE), Magno Malta (PL/ES), Plínio Valério (PSDB/AM), Styvenson Valentim (PODE/RN), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Zequinha Marinho (PODE/PA), Izalci Lucas (PSDB/DF), Tereza Cristina (PP/MS), Ciro Nogueira (PP/PI), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Soraya Thronicke (PODE/MS), Jaime Bagattoli (PL/RO), Confúcio Moura (MDB/RO), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Alan Rick (UNIÃO/AC), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Esperidião Amin (PP/SC), Angelo Coronel (PSD/BA), Carlos Portinho (PL/RJ), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Eduardo Gomes (PL/TO), Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Carlos Viana (PODE/MG), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Sergio Moro (UNIÃO/PR)

Texto oficial do resumo

Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    22 ago 2023, por Jorge Seif (PL/SC), Eduardo Girão (NOVO/CE), Magno Malta (PL/ES), Plínio Valério (PSDB/AM), Styvenson Valentim (PODE/RN), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Zequinha Marinho (PODE/PA), Izalci Lucas (PSDB/DF), Tereza Cristina (PP/MS), Ciro Nogueira (PP/PI), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Soraya Thronicke (PODE/MS), Jaime Bagattoli (PL/RO), Confúcio Moura (MDB/RO), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Alan Rick (UNIÃO/AC), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Esperidião Amin (PP/SC), Angelo Coronel (PSD/BA), Carlos Portinho (PL/RJ), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Eduardo Gomes (PL/TO), Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Carlos Viana (PODE/MG), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Sergio Moro (UNIÃO/PR)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 22 ago 2023 (há 3 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.