PEC 39/2011 Terrenos de marinha (PEC das Praias)
Autoria: José Sarney (MDB/AP) e outros
Texto oficial do resumo
Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos, para os mesmos cargos, no período subsequente, e dá outras providências.
Ainda não é lei.
Passou pelo Senado e agora está na Câmara.
Falta: votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados, dois turnos
389 a favor, 91 contra
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentada (feito)
19 mai 2011, por José Sarney (MDB/AP) e outros
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Senado Federal, dois turnos (feito)
Etapa concluída
1 etapa dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CCJ)
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Câmara dos Deputados, dois turnos (agora)
Está aqui desde 22 fev 2022 (há 4 anos)
389 a favor, 91 contra
4 etapas dentro da Câmara
- Arquivada e depois retomada
- Aprovada no plenário em 1º turno
- Aprovada no plenário em 2º turno
- Enviada ao Senado
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Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
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Em vigor (falta)
A própria emenda diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.