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PEC 37/2025 Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.

Autoria: Renan Calheiros (MDB/AL), Fernando Farias (MDB/AL), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Ivete da Silveira (MDB/SC), Chico Rodrigues (PSB/RR), Jorge Kajuru (PSB/GO), Soraya Thronicke (PODE/MS), Zequinha Marinho (PODE/PA), Omar Aziz (PSD/AM), Otto Alencar (PSD/BA), Leila Barros (PDT/DF), Jaques Wagner (PT/BA), Jussara Lima (PSD/PI), Pedro Chaves (MDB/GO), Izalci Lucas (PL/DF), Laércio Oliveira (PP/SE), Eduardo Braga (MDB/AM), Esperidião Amin (PP/SC), Fernando Dueire (MDB/PE), Plínio Valério (PSDB/AM), Augusta Brito (PT/CE), Paulo Paim (PT/RS), Teresa Leitão (PT/PE), Flávio Arns (PSB/PR), Styvenson Valentim (PSDB/RN), Ana Paula Lobato (PDT/MA), Rogério Carvalho (PT/SE), Eduardo Girão (NOVO/CE), Marcelo Castro (MDB/PI), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Sérgio Petecão (PSD/AC), Jader Barbalho (MDB/PA)

Texto oficial do resumo

Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    23 out 2025, por Renan Calheiros (MDB/AL), Fernando Farias (MDB/AL), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Ivete da Silveira (MDB/SC), Chico Rodrigues (PSB/RR), Jorge Kajuru (PSB/GO), Soraya Thronicke (PODE/MS), Zequinha Marinho (PODE/PA), Omar Aziz (PSD/AM), Otto Alencar (PSD/BA), Leila Barros (PDT/DF), Jaques Wagner (PT/BA), Jussara Lima (PSD/PI), Pedro Chaves (MDB/GO), Izalci Lucas (PL/DF), Laércio Oliveira (PP/SE), Eduardo Braga (MDB/AM), Esperidião Amin (PP/SC), Fernando Dueire (MDB/PE), Plínio Valério (PSDB/AM), Augusta Brito (PT/CE), Paulo Paim (PT/RS), Teresa Leitão (PT/PE), Flávio Arns (PSB/PR), Styvenson Valentim (PSDB/RN), Ana Paula Lobato (PDT/MA), Rogério Carvalho (PT/SE), Eduardo Girão (NOVO/CE), Marcelo Castro (MDB/PI), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Sérgio Petecão (PSD/AC), Jader Barbalho (MDB/PA)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 23 out 2025 (há 11 meses)

    Situação no site do Senado: Matéria com a relatoria.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.