Pular para o conteúdo
Político por um Dia
Menu

PEC 37/2024 Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.

Autoria: Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Eduardo Girão (NOVO/CE), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Alan Rick (UNIÃO/AC), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Plínio Valério (PSDB/AM), Carlos Portinho (PL/RJ), Jorge Seif (PL/SC), Rosana Martinelli (PL/MT), Styvenson Valentim (PODE/RN), Margareth Buzetti (PSD/MT), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Izalci Lucas (PL/DF), Alessandro Vieira (MDB/SE), Zequinha Marinho (PODE/PA), Marcos do Val (PODE/ES), Beto Martins (PL/SC), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Chico Rodrigues (PSB/RR), Jaime Bagattoli (PL/RO), Marcos Rogério (PL/RO), Magno Malta (PL/ES), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Flavio Azevedo (PL/RN), Ciro Nogueira (PP/PI), Lucas Barreto (PSD/AP), Eduardo Gomes (PL/TO), Rodrigo Cunha (PODE/AL)

Texto oficial do resumo

Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    9 out 2024, por Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Eduardo Girão (NOVO/CE), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Alan Rick (UNIÃO/AC), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Plínio Valério (PSDB/AM), Carlos Portinho (PL/RJ), Jorge Seif (PL/SC), Rosana Martinelli (PL/MT), Styvenson Valentim (PODE/RN), Margareth Buzetti (PSD/MT), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Izalci Lucas (PL/DF), Alessandro Vieira (MDB/SE), Zequinha Marinho (PODE/PA), Marcos do Val (PODE/ES), Beto Martins (PL/SC), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Chico Rodrigues (PSB/RR), Jaime Bagattoli (PL/RO), Marcos Rogério (PL/RO), Magno Malta (PL/ES), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Flavio Azevedo (PL/RN), Ciro Nogueira (PP/PI), Lucas Barreto (PSD/AP), Eduardo Gomes (PL/TO), Rodrigo Cunha (PODE/AL)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 9 out 2024 (há 2 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.