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PEC 37/2023 Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.

Autoria: Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Magno Malta (PL/ES), Eduardo Girão (NOVO/CE), Plínio Valério (PSDB/AM), Marcos Rogério (PL/RO), Jorge Seif (PL/SC), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Carlos Viana (PODE/MG), Styvenson Valentim (PODE/RN), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Jaime Bagattoli (PL/RO), Izalci Lucas (PSDB/DF), Marcos do Val (PODE/ES), Rogerio Marinho (PL/RN), Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Eduardo Gomes (PL/TO), Esperidião Amin (PP/SC), Carlos Portinho (PL/RJ), Tereza Cristina (PP/MS), Alan Rick (UNIÃO/AC), Zequinha Marinho (PODE/PA), Ciro Nogueira (PP/PI), Margareth Buzetti (PSD/MT), Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Texto oficial do resumo

Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    10 ago 2023, por Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Magno Malta (PL/ES), Eduardo Girão (NOVO/CE), Plínio Valério (PSDB/AM), Marcos Rogério (PL/RO), Jorge Seif (PL/SC), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Carlos Viana (PODE/MG), Styvenson Valentim (PODE/RN), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Jaime Bagattoli (PL/RO), Izalci Lucas (PSDB/DF), Marcos do Val (PODE/ES), Rogerio Marinho (PL/RN), Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Eduardo Gomes (PL/TO), Esperidião Amin (PP/SC), Carlos Portinho (PL/RJ), Tereza Cristina (PP/MS), Alan Rick (UNIÃO/AC), Zequinha Marinho (PODE/PA), Ciro Nogueira (PP/PI), Margareth Buzetti (PSD/MT), Jayme Campos (UNIÃO/MT)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 10 ago 2023 (há 3 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.