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Político por um Dia
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PEC 36/2023 Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda.

Autoria: Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Izalci Lucas (PSDB/DF), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Angelo Coronel (PSD/BA), Jorge Kajuru (PSB/GO), Styvenson Valentim (PODE/RN), Paulo Paim (PT/RS), Weverton (PDT/MA), Jorge Seif (PL/SC), Romário (PL/RJ), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Lucas Barreto (PSD/AP), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Chico Rodrigues (PSB/RR), Soraya Thronicke (PODE/MS), Alan Rick (UNIÃO/AC), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Margareth Buzetti (PSD/MT), Confúcio Moura (MDB/RO), Plínio Valério (PSDB/AM), Zequinha Marinho (PODE/PA), Esperidião Amin (PP/SC), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Magno Malta (PL/ES), Mara Gabrilli (PSD/SP), Dr. Hiran (PP/RR), Flávio Arns (PSB/PR), Carlos Portinho (PL/RJ)

Texto oficial do resumo

Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    10 ago 2023, por Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Izalci Lucas (PSDB/DF), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Angelo Coronel (PSD/BA), Jorge Kajuru (PSB/GO), Styvenson Valentim (PODE/RN), Paulo Paim (PT/RS), Weverton (PDT/MA), Jorge Seif (PL/SC), Romário (PL/RJ), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Lucas Barreto (PSD/AP), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Chico Rodrigues (PSB/RR), Soraya Thronicke (PODE/MS), Alan Rick (UNIÃO/AC), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Margareth Buzetti (PSD/MT), Confúcio Moura (MDB/RO), Plínio Valério (PSDB/AM), Zequinha Marinho (PODE/PA), Esperidião Amin (PP/SC), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Magno Malta (PL/ES), Mara Gabrilli (PSD/SP), Dr. Hiran (PP/RR), Flávio Arns (PSB/PR), Carlos Portinho (PL/RJ)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 10 ago 2023 (há 3 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.