PEC 33/2021 Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade.
Texto oficial do resumo
Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade.
Ainda não é lei.
Está no Senado, a primeira etapa.
Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
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Apresentada (feito)
1º out 2021
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Senado Federal, dois turnos (agora)
Está aqui desde 1º out 2021 (há 5 anos)
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Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)
Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.
1 etapa dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
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Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
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Em vigor (falta)
A própria emenda diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.