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Político por um Dia
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PEC 33/2019 FUNDEB permanente

Autoria: Jorge Kajuru (PSB/GO), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Angelo Coronel (PSD/BA), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Carlos Viana (PSD/MG), Chico Rodrigues (DEM/RR), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Elmano Férrer (PODE/PI), Esperidião Amin (PP/SC), Fabiano Contarato (REDE/ES), Flávio Arns (REDE/PR), Humberto Costa (PT/PE), Irajá (PSD/TO), Izalci Lucas (PSDB/DF), Lasier Martins (PODE/RS), Leila Barros (PSB/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Marcelo Castro (MDB/PI), Nelsinho Trad (PSD/MS), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Plínio Valério (PSDB/AM), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Reguffe (S/Partido/DF), Roberto Rocha (PSDB/MA), Rogério Carvalho (PT/SE), Juíza Selma (PSL/MT), Sérgio Petecão (PSD/AC), Telmário Mota (PROS/RR), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Zenaide Maia (PROS/RN)

Texto oficial do resumo

Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    26 mar 2019, por Jorge Kajuru (PSB/GO), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Angelo Coronel (PSD/BA), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Carlos Viana (PSD/MG), Chico Rodrigues (DEM/RR), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Elmano Férrer (PODE/PI), Esperidião Amin (PP/SC), Fabiano Contarato (REDE/ES), Flávio Arns (REDE/PR), Humberto Costa (PT/PE), Irajá (PSD/TO), Izalci Lucas (PSDB/DF), Lasier Martins (PODE/RS), Leila Barros (PSB/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Marcelo Castro (MDB/PI), Nelsinho Trad (PSD/MS), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Plínio Valério (PSDB/AM), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Reguffe (S/Partido/DF), Roberto Rocha (PSDB/MA), Rogério Carvalho (PT/SE), Juíza Selma (PSL/MT), Sérgio Petecão (PSD/AC), Telmário Mota (PROS/RR), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Zenaide Maia (PROS/RN)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 26 mar 2019 (há 7 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.