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PEC 32/2024 Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função.

Autoria: Wilder Morais (PL/GO), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Angelo Coronel (PSD/BA), Marcos do Val (PODE/ES), Izalci Lucas (PL/DF), Marcos Rogério (PL/RO), Lucas Barreto (PSD/AP), Romário (PL/RJ), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Plínio Valério (PSDB/AM), Jaime Bagattoli (PL/RO), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Magno Malta (PL/ES), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Jorge Seif (PL/SC), Carlos Portinho (PL/RJ), Dr. Hiran (PP/RR), Laércio Oliveira (PP/SE), Sérgio Petecão (PSD/AC), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Rosana Martinelli (PL/MT), Alan Rick (UNIÃO/AC), Beto Martins (PL/SC), Zequinha Marinho (PODE/PA)

Texto oficial do resumo

Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    4 set 2024, por Wilder Morais (PL/GO), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Angelo Coronel (PSD/BA), Marcos do Val (PODE/ES), Izalci Lucas (PL/DF), Marcos Rogério (PL/RO), Lucas Barreto (PSD/AP), Romário (PL/RJ), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Plínio Valério (PSDB/AM), Jaime Bagattoli (PL/RO), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Magno Malta (PL/ES), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Jorge Seif (PL/SC), Carlos Portinho (PL/RJ), Dr. Hiran (PP/RR), Laércio Oliveira (PP/SE), Sérgio Petecão (PSD/AC), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Rosana Martinelli (PL/MT), Alan Rick (UNIÃO/AC), Beto Martins (PL/SC), Zequinha Marinho (PODE/PA)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 4 set 2024 (há 2 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.