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Político por um Dia
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PEC 32/2022 PEC da Transição (Bolsa Família fora do teto de gastos)

Autoria: Marcelo Castro (MDB/PI), Alexandre Silveira (PSD/MG), Jean-Paul Prates (PT/RN), Dário Berger (PSB/SC), Rogério Carvalho (PT/SE), Zenaide Maia (PROS/RN), Paulo Paim (PT/RS), Fabiano Contarato (PT/ES), Flávio Arns (PODE/PR), Telmário Mota (PROS/RR), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Humberto Costa (PT/PE), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Carlos Fávaro (PSD/MT), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Paulo Rocha (PT/PA), Jader Barbalho (MDB/PA), Jaques Wagner (PT/BA), Acir Gurgacz (PDT/RO), Mailza Gomes (PP/AC), Otto Alencar (PSD/BA), Leila Barros (PDT/DF), Omar Aziz (PSD/AM), Nilda Gondim (MDB/PB), Simone Tebet (MDB/MS), Confúcio Moura (MDB/RO), Sérgio Petecão (PSD/AC), Rose de Freitas (MDB/ES), Eduardo Braga (MDB/AM), Irajá (PSD/TO), Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Guaracy Silveira (PP/TO), Weverton (PDT/MA), Maria do Carmo Alves (PP/SE), Julio Ventura (PDT/CE), Esperidião Amin (PP/SC), Giordano (MDB/SP), Renan Calheiros (MDB/AL), Jorge Kajuru (PODE/GO)

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Texto oficial do resumo

Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

Já está valendo.

Emenda Constitucional nº 126, em vigor desde 22 dez 2022.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    28 nov 2022, por Marcelo Castro (MDB/PI), Alexandre Silveira (PSD/MG), Jean-Paul Prates (PT/RN), Dário Berger (PSB/SC), Rogério Carvalho (PT/SE), Zenaide Maia (PROS/RN), Paulo Paim (PT/RS), Fabiano Contarato (PT/ES), Flávio Arns (PODE/PR), Telmário Mota (PROS/RR), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Humberto Costa (PT/PE), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Carlos Fávaro (PSD/MT), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Paulo Rocha (PT/PA), Jader Barbalho (MDB/PA), Jaques Wagner (PT/BA), Acir Gurgacz (PDT/RO), Mailza Gomes (PP/AC), Otto Alencar (PSD/BA), Leila Barros (PDT/DF), Omar Aziz (PSD/AM), Nilda Gondim (MDB/PB), Simone Tebet (MDB/MS), Confúcio Moura (MDB/RO), Sérgio Petecão (PSD/AC), Rose de Freitas (MDB/ES), Eduardo Braga (MDB/AM), Irajá (PSD/TO), Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Guaracy Silveira (PP/TO), Weverton (PDT/MA), Maria do Carmo Alves (PP/SE), Julio Ventura (PDT/CE), Esperidião Amin (PP/SC), Giordano (MDB/SP), Renan Calheiros (MDB/AL), Jorge Kajuru (PODE/GO)

  2. Senado Federal, dois turnos (feito)

    Aprovada em 21 dez 2022

    64 a favor, 13 contra

    Ver como cada senador votou

    4 etapas dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJ)
    2. Aprovada no plenário
    3. Enviada à Câmara
    4. Aprovada no plenário

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)

    Aprovada em 21 dez 2022

    331 a favor, 163 contra

    Ver como cada deputado votou

  4. Promulgação pelo Congresso (feito)

    Promulgada em 21 dez 2022

    Emenda Constitucional nº 126, publicada em 22 dez 2022

    Ler a emenda

  5. Em vigor (feito)

    Desde 22 dez 2022

    “Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.