PEC 32/2020 Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação em dois turnos na Câmara, votação em dois turnos no Senado e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
-
Apresentada (feito)
3 set 2020, pelo Poder Executivo
-
Câmara dos Deputados, dois turnos (agora)
Está aqui desde 3 set 2020 (há 6 anos)
Situação no site da Câmara: Pronta para pauta.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
- Parecer aprovado na comissão
-
Senado Federal, dois turnos (falta)
Precisa ser aprovada em dois turnos pelo Senado.
-
Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
-
Em vigor (falta)
A própria emenda diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.