PEC 31/2022 Altera os arts. 165 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer novo regime fiscal.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   14 nov 2022, por José Serra (PSDB/SP), Izalci Lucas (PSDB/DF), Flávio Arns (PODE/PR), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Plínio Valério (PSDB/AM), Alessandro Vieira (PSDB/SE), Mailza Gomes (PP/AC), Confúcio Moura (MDB/RO), Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Leila Barros (PDT/DF), Telmário Mota (PROS/RR), Alvaro Dias (PODE/PR), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Jorge Kajuru (PODE/GO), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Giordano (MDB/SP), Roberto Rocha (PTB/MA), Sérgio Petecão (PSD/AC), Nilda Gondim (MDB/PB), Styvenson Valentim (PODE/RN), Maria do Carmo Alves (PP/SE), Guaracy Silveira (PP/TO), Jader Barbalho (MDB/PA), Angelo Coronel (PSD/BA), Zequinha Marinho (PL/PA), Lasier Martins (PODE/RS), Marcelo Castro (MDB/PI), Rose de Freitas (MDB/ES), Weverton (PDT/MA), Paulo Paim (PT/RS), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Renan Calheiros (MDB/AL), Elmano Férrer (PP/PI)

2. Senado Federal, dois turnos (problema)

   Arquivada em 7 dez 2022.

   A proposta não segue adiante.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 6 dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 7 dez 2022 Arquivada