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Político por um Dia
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PEC 30/2024 Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.

Autoria: Castellar Neto (PP/MG), Eduardo Girão (NOVO/CE), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Confúcio Moura (MDB/RO), Jorge Seif (PL/SC), Esperidião Amin (PP/SC), Dr. Hiran (PP/RR), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Jorge Kajuru (PSB/GO), Tereza Cristina (PP/MS), Ciro Nogueira (PP/PI), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Carlos Portinho (PL/RJ), Marcos Rogério (PL/RO), Flavio Azevedo (PL/RN), Fernando Dueire (MDB/PE), Styvenson Valentim (PODE/RN), Eduardo Gomes (PL/TO), Chico Rodrigues (PSB/RR), Plínio Valério (PSDB/AM), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Laércio Oliveira (PP/SE), Izalci Lucas (PL/DF)

Texto oficial do resumo

Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    7 ago 2024, por Castellar Neto (PP/MG), Eduardo Girão (NOVO/CE), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Confúcio Moura (MDB/RO), Jorge Seif (PL/SC), Esperidião Amin (PP/SC), Dr. Hiran (PP/RR), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Jorge Kajuru (PSB/GO), Tereza Cristina (PP/MS), Ciro Nogueira (PP/PI), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Carlos Portinho (PL/RJ), Marcos Rogério (PL/RO), Flavio Azevedo (PL/RN), Fernando Dueire (MDB/PE), Styvenson Valentim (PODE/RN), Eduardo Gomes (PL/TO), Chico Rodrigues (PSB/RR), Plínio Valério (PSDB/AM), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Laércio Oliveira (PP/SE), Izalci Lucas (PL/DF)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 7 ago 2024 (há 2 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.