PEC 30/2022 Altera a Constituição Federal, para vedar a alienação de bens públicos, inclusive o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista no período entre as eleições e a posse de um novo governo.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   23 nov 2022, por Alexandre Silveira (PSD/MG), Paulo Paim (PT/RS), Fabiano Contarato (PT/ES), Nilda Gondim (MDB/PB), Nelsinho Trad (PSD/MS), Zenaide Maia (PROS/RN), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Otto Alencar (PSD/BA), Angelo Coronel (PSD/BA), Mailza Gomes (PP/AC), Paulo Rocha (PT/PA), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Marcelo Castro (MDB/PI), Carlos Fávaro (PSD/MT), Confúcio Moura (MDB/RO), Jader Barbalho (MDB/PA), Roberto Rocha (PTB/MA), Ivete da Silveira (MDB/SC), Reguffe (S/Partido/DF), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Acir Gurgacz (PDT/RO), Plínio Valério (PSDB/AM), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Leila Barros (PDT/DF), Jayme Campos (UNIÃO/MT)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 23 nov 2022 (há 3 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.