Pular para o conteúdo
Político por um Dia
Menu

PEC 30/2021 Inclui o §3° ao art. 28; e o §6° ao art. 77 da Constituição Federal.

Autoria: Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Simone Tebet (MDB/MS), Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Esperidião Amin (PP/SC), Eliane Nogueira (PP/PI), Plínio Valério (PSDB/AM), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Jorge Kajuru (PODE/GO), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Antonio Anastasia (PSD/MG), Lucas Barreto (PSD/AP), Omar Aziz (PSD/AM), Carlos Fávaro (PSD/MT), Davi Alcolumbre (DEM/AP), Jorginho Mello (PL/SC), Paulo Paim (PT/RS), Rogério Carvalho (PT/SE), Weverton (PDT/MA), Fabiano Contarato (REDE/ES), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Rose de Freitas (MDB/ES), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Daniella Ribeiro (PP/PB), Roberto Rocha (PSDB/MA), José Aníbal (PSDB/SP), Lasier Martins (PODE/RS), Alvaro Dias (PODE/PR), Nelsinho Trad (PSD/MS), Carlos Portinho (PL/RJ), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Paulo Rocha (PT/PA), Dário Berger (MDB/SC)

Texto oficial do resumo

Inclui o §3° ao art. 28; e o §6° ao art. 77 da Constituição Federal.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    22 set 2021, por Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Simone Tebet (MDB/MS), Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Esperidião Amin (PP/SC), Eliane Nogueira (PP/PI), Plínio Valério (PSDB/AM), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Jorge Kajuru (PODE/GO), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Antonio Anastasia (PSD/MG), Lucas Barreto (PSD/AP), Omar Aziz (PSD/AM), Carlos Fávaro (PSD/MT), Davi Alcolumbre (DEM/AP), Jorginho Mello (PL/SC), Paulo Paim (PT/RS), Rogério Carvalho (PT/SE), Weverton (PDT/MA), Fabiano Contarato (REDE/ES), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Rose de Freitas (MDB/ES), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Daniella Ribeiro (PP/PB), Roberto Rocha (PSDB/MA), José Aníbal (PSDB/SP), Lasier Martins (PODE/RS), Alvaro Dias (PODE/PR), Nelsinho Trad (PSD/MS), Carlos Portinho (PL/RJ), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Paulo Rocha (PT/PA), Dário Berger (MDB/SC)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 22 set 2021 (há 5 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.