PEC 30/2019 Altera o art. 73 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha e o regime jurídico dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   26 mar 2019, por Elmano Férrer (PODE/PI), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Alvaro Dias (PODE/PR), Angelo Coronel (PSD/BA), Dário Berger (MDB/SC), Eduardo Gomes (MDB/TO), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Humberto Costa (PT/PE), Irajá (PSD/TO), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Jean-Paul Prates (PT/RN), Jorge Kajuru (PSB/GO), Lasier Martins (PODE/RS), Marcelo Castro (MDB/PI), Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Plínio Valério (PSDB/AM), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Roberto Rocha (PSDB/MA), Romário (PODE/RJ), Rose de Freitas (PODE/ES), Juíza Selma (PSL/MT), Weverton (PDT/MA), Zenaide Maia (PROS/RN)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 26 mar 2019 (há 7 anos)

   1 etapa dentro do Senado

   1. 22 dez 2022 Arquivada

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.