PEC 3/2021 Regras para processar e prender parlamentares (PEC da Blindagem)
Autoria: Celso Sabino (PSDB)
Texto oficial do resumo
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Não foi adiante.
Rejeitada em 24 set 2025.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados, dois turnos
344 a favor, 133 contra
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentada (feito)
24 fev 2021, por Celso Sabino (PSDB)
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Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)
Aprovada em 16 set 2025
344 a favor, 133 contra
3 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário em 1º turno
- Aprovada no plenário em 2º turno
- Enviada ao Senado
-
Senado Federal, dois turnos (problema)
Rejeitada em 24 set 2025.
A proposta não segue adiante.
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CCJ)
- Rejeitada no plenário
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.