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Político por um Dia
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PEC 3/2020 Altera a Constituição Federal para estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre transporte de valores, defesa cibernética, funcionamento e segurança das instituições financeiras e normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos e para fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

Autoria: Eduardo Gomes (MDB/TO), Alvaro Dias (PODE/PR), Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Carlos Viana (PSD/MG), Dário Berger (MDB/SC), Eduardo Girão (PODE/CE), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Elmano Férrer (PODE/PI), Esperidião Amin (PP/SC), Fabiano Contarato (REDE/ES), Flávio Arns (REDE/PR), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jorginho Mello (PL/SC), José Serra (PSDB/SP), Lasier Martins (PODE/RS), Leila Barros (PSB/DF), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Major Olimpio (PSL/SP), Marcio Bittar (MDB/AC), Nelsinho Trad (PSD/MS), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Romário (PODE/RJ), Styvenson Valentim (PODE/RN), Zenaide Maia (PROS/RN), Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)

Texto oficial do resumo

Altera a Constituição Federal para estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre transporte de valores, defesa cibernética, funcionamento e segurança das instituições financeiras e normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos e para fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

Ainda não é lei.

Passou pelo Senado e agora está na Câmara.

Falta: votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    11 fev 2020, por Eduardo Gomes (MDB/TO), Alvaro Dias (PODE/PR), Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Carlos Viana (PSD/MG), Dário Berger (MDB/SC), Eduardo Girão (PODE/CE), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Elmano Férrer (PODE/PI), Esperidião Amin (PP/SC), Fabiano Contarato (REDE/ES), Flávio Arns (REDE/PR), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jorginho Mello (PL/SC), José Serra (PSDB/SP), Lasier Martins (PODE/RS), Leila Barros (PSB/DF), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Major Olimpio (PSL/SP), Marcio Bittar (MDB/AC), Nelsinho Trad (PSD/MS), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Romário (PODE/RJ), Styvenson Valentim (PODE/RN), Zenaide Maia (PROS/RN), Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)

  2. Senado Federal, dois turnos (feito)

    Aprovada em 17 dez 2024

    68 a favor, 0 contra

    Ver como cada senador votou

    3 etapas dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJ)
    2. Aprovada no plenário
    3. Enviada à Câmara

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 19 dez 2024 (há 21 meses)

    Situação no site da Câmara: Aguardando parecer.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.