Pular para o conteúdo
Político por um Dia
Menu

PEC 29/2023 Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.

Autoria: Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Weverton (PDT/MA), Styvenson Valentim (PODE/RN), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Paulo Paim (PT/RS), Beto Faro (PT/PA), Teresa Leitão (PT/PE), Angelo Coronel (PSD/BA), Fabiano Contarato (PT/ES), Confúcio Moura (MDB/RO), Alessandro Vieira (PSDB/SE), Rogério Carvalho (PT/SE), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Jaques Wagner (PT/BA), Eliziane Gama (PSD/MA), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Jorge Kajuru (PSB/GO), Chico Rodrigues (PSB/RR), Mara Gabrilli (PSD/SP), Humberto Costa (PT/PE), Marcelo Castro (MDB/PI), Omar Aziz (PSD/AM), Augusta Brito (PT/CE), Jussara Lima (PSD/PI), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Renan Calheiros (MDB/AL), Zenaide Maia (PSD/RN)

Texto oficial do resumo

Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    13 jun 2023, por Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Weverton (PDT/MA), Styvenson Valentim (PODE/RN), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Paulo Paim (PT/RS), Beto Faro (PT/PA), Teresa Leitão (PT/PE), Angelo Coronel (PSD/BA), Fabiano Contarato (PT/ES), Confúcio Moura (MDB/RO), Alessandro Vieira (PSDB/SE), Rogério Carvalho (PT/SE), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Jaques Wagner (PT/BA), Eliziane Gama (PSD/MA), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Jorge Kajuru (PSB/GO), Chico Rodrigues (PSB/RR), Mara Gabrilli (PSD/SP), Humberto Costa (PT/PE), Marcelo Castro (MDB/PI), Omar Aziz (PSD/AM), Augusta Brito (PT/CE), Jussara Lima (PSD/PI), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Renan Calheiros (MDB/AL), Zenaide Maia (PSD/RN)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 13 jun 2023 (há 3 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.