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Político por um Dia
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PEC 28/2023 Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.

Autoria: Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Sérgio Petecão (PSD/AC), Angelo Coronel (PSD/BA), Marcos do Val (PODE/ES), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Eliziane Gama (PSD/MA), Esperidião Amin (PP/SC), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Laércio Oliveira (PP/SE), Weverton (PDT/MA), Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Cid Gomes (PDT/CE), Paulo Paim (PT/RS), Otto Alencar (PSD/BA), Augusta Brito (PT/CE), Fernando Dueire (MDB/PE), Rogério Carvalho (PT/SE), Humberto Costa (PT/PE), Teresa Leitão (PT/PE), Alessandro Vieira (PSDB/SE), Nelsinho Trad (PSD/MS), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Fernando Farias (MDB/AL), Margareth Buzetti (PSD/MT), Renan Calheiros (MDB/AL)

Texto oficial do resumo

Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    28 fev 2023, por Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Sérgio Petecão (PSD/AC), Angelo Coronel (PSD/BA), Marcos do Val (PODE/ES), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Eliziane Gama (PSD/MA), Esperidião Amin (PP/SC), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Laércio Oliveira (PP/SE), Weverton (PDT/MA), Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Cid Gomes (PDT/CE), Paulo Paim (PT/RS), Otto Alencar (PSD/BA), Augusta Brito (PT/CE), Fernando Dueire (MDB/PE), Rogério Carvalho (PT/SE), Humberto Costa (PT/PE), Teresa Leitão (PT/PE), Alessandro Vieira (PSDB/SE), Nelsinho Trad (PSD/MS), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Fernando Farias (MDB/AL), Margareth Buzetti (PSD/MT), Renan Calheiros (MDB/AL)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 28 fev 2023 (há 3 anos)

    Situação no site do Senado: Pronto para deliberação do Plenário.

    1 etapa dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJ)

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.