PEC 28/2021 Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   19 ago 2021, por Carlos Sampaio (PSDB)

2. Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal, dois turnos (feito)

   Aprovada em 22 set 2021

   66 a favor, 3 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 22 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 22 set 2021 Aprovada no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgada em 28 set 2021

   Emenda Constitucional nº 111, publicada em 29 set 2021

   Ler a emenda

5. Em vigor (feito)

   Desde 29 set 2021

   “Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”