PEC 27/2021 Define como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas; e define ritos para indicação de seus dirigentes.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   15 jun 2021, por Leila Barros (PSB/DF), Fabiano Contarato (REDE/ES), Weverton (PDT/MA), Flávio Arns (PODE/PR), Marcelo Castro (MDB/PI), Zenaide Maia (PROS/RN), Paulo Paim (PT/RS), Jayme Campos (DEM/MT), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Omar Aziz (PSD/AM), Jaques Wagner (PT/BA), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Plínio Valério (PSDB/AM), Antonio Anastasia (PSD/MG), Simone Tebet (MDB/MS), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Wellington Fagundes (PL/MT), Reguffe (PODE/DF), Acir Gurgacz (PDT/RO), Paulo Rocha (PT/PA), Lucas Barreto (PSD/AP), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Esperidião Amin (PP/SC), Lasier Martins (PODE/RS), Dário Berger (MDB/SC), Jean-Paul Prates (PT/RN), Humberto Costa (PT/PE)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 15 jun 2021 (há 5 anos)

   Situação no site do Senado: Pronto para deliberação do Plenário.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 1º jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJ)

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.