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Político por um Dia
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PEC 27/2019 Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.

Autoria: Deputadoa Gutemberg Reis MDB

Texto oficial do resumo

Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos na Câmara, votação em dois turnos no Senado e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    21 mar 2019, por Deputadoa Gutemberg Reis MDB

  2. Câmara dos Deputados, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 21 mar 2019 (há 7 anos)

    Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.

  3. Senado Federal, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pelo Senado.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.